Habeas Corpus Criminal 0628069-77.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OCULTAÇÃO DE IDENTIDADE. FORAGIDO DA JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE E JERONÇO CAVALCANTE CONTRA ATO DO JUÍZO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM SOBRAL/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA, COM BASE NOS ARTS. 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A LEGALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO O USO DELIBERADO DE IDENTIDADES FALSAS PARA EVADIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO OCORRIDO NO ESTADO DO PIAUÍ.III - RAZÕES DE DECIDIR: A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NO INQUÉRITO POLICIAL, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES, CONSISTENTES NO USO DE DOCUMENTOS FALSOS COM A FINALIDADE DE OCULTAR SUAS VERDADEIRAS IDENTIDADES E CONDIÇÃO DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA DO PIAUÍ, ONDE SÃO RÉUS EM AÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESAUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A DECISÃO JUDICIAL OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP E ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS SÚMULAS Nº 2 E Nº 52 DO TJCE.IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO HABEAS CORPUS, MAS DENEGA-SE A ORDEM.TESE: É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO EVIDENCIADO QUE O AGENTE FAZ USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OCULTAR SUA VERDADEIRA IDENTIDADE E CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, VISANDO FRUSTRAR A PERSECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 304 E 307CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 282, 310, 311, 312 E 313SÚMULAS Nº 2 E Nº 52 DO TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 409116/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 09/10/2017STJ, AGRG NO HC 789267/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 25/05/2023STJ, HC 569233/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 04/08/2020ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 304 do CP
• art. 307 do CP
• art. 304 do CPP
• art. 307 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

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