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TJAL · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 E ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 251-A DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS CONTRATADAS, O QUE IMPOSSIBILITOU O EMBARQUE DOS CONSUMIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL; (III) EXCESSO NO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. (B) A INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO SERVIÇO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). (C) NOS TERMOS DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 E DO ART. 35 DO CDC, O TRANSPORTADOR DEVE OFERECER ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO, REEMBOLSO OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRA MODALIDADE DE TRANSPORTE, O QUE NÃO OCORREU. (D) COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM-SE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, À LUZ DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.(E) O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS DESTA TURMA, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00, A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: "A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SEM OFERTA DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 35; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 21; LEI Nº 7.565/86 (CBA), ART. 251-A; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ACÓRDÃO 1338974, 07623639820198070016, RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 12/5/2021, PUBLICADO NO PJE: 17/5/2021. . - Advs: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB: 126906/MG) - Diego Patury Midlej (OAB: 18099/AL)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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