CC 214.439/GO

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITE NO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO DE COMARCA. JUÍZOS PERTENCENTES À MESMA REGIÃO. CONFLITO A SER DIRIMIDO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL. CONFLITO NÃO SÚMULA 3/STJ. CONHECIDO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 75 da Lei 13.043/2014
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 210960 · 28/02/2025
• STJ CC 196293 · 03/05/2023
• STJ CC 170051 · 04/11/2021
• STJ CC 140351 · 02/08/2018

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