Cumprimento de Sentença 0055681-92.2008.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor dos sucessores do falecido, no valor de R$ 16.294,12. A embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que decisões pretéritas teriam reconhecido a natureza do valor como honorários advocatícios, afastando a existência de saldo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) omissão quanto à análise de decisões judiciais anteriores que teriam definido a natureza jurídica da verba; e (ii) contradição ao considerar o valor como saldo credor, e não como honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo, com base no conjunto probatório e na perícia judicial, que houve retenção indevida de valores pertencentes aos clientes após a dedução dos honorários advocatícios. 5. A alegação de decisões pretéritas não configura omissão, pois a conclusão adotada decorreu da análise das provas constantes dos autos, sendo incompatível com a via estreita dos embargos a revisão da premissa fática adotada. 6. Inexistente contradição interna no julgado, uma vez que não há incoerência entre fundamentação e dispositivo, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão alcançada. 7. A atribuição de efeitos infringentes exige a presença de vício que implique alteração do resultado, o que não se verifica no caso. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impõe a rejeição do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 668. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055681-92.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: CLERIA PIMENTA GARCIA EMBARGADOS: RODRIGO RIBEIRO VALADÃO E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 668 do CC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete