Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
V/R CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. FIADORA. ASSINATURA. TERMO ADITIVO. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO. I – Constatado a assinatura da apelante como fiadora do termo aditivo que estendeu o valor do débito, evidente é sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.