Agravo de Instrumento 5337651-49.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros de inadimplentes, bem como a abstenção de nova inscrição referente ao mesmo débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória fixada; (ii) definir a responsabilidade pela exclusão do nome da parte agravada dos cadastros de inadimplência; (iii) verificar se houve cumprimento integral da obrigação de não reinscrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, sendo admitida sua fixação desde que em valor razoável e compatível com a capacidade econômica da parte. No caso concreto, o valor diário de R$ 200,00, com limite de R$ 6.000,00, mostra-se adequado, especialmente tratando-se de instituição financeira de grande porte.4. A responsabilidade pela exclusão do nome do devedor do cadastro restritivo é primária do credor que promoveu a negativação, não sendo substituída pela eventual expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, medida esta de natureza subsidiária e excepcional.5. A obrigação imposta possui natureza continuativa, abrangendo tanto a exclusão da negativação quanto a abstenção de nova inscrição pelo mesmo débito. Assim, o eventual cumprimento parcial da ordem não afasta a incidência das astreintes, que permanecem vigentes até o integral atendimento da determinação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A fixação de multa cominatória em valor razoável, proporcional à obrigação imposta e à capacidade econômica do devedor, é válida e eficaz como meio de coerção judicial. 2. O credor que promove a negativação possui responsabilidade primária pela exclusão do nome do devedor quando determinado judicialmente, não podendo transferi-la ao juízo. 3. Obrigações de não fazer de natureza continuativa autorizam a manutenção das astreintes até o efetivo e integral cumprimento da decisão, inclusive em caso de reinscrição pelo mesmo débito.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica citada no voto analisado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5337651-49.2025.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. ("C6 BANK") AGRAVADOS: CBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E CLARISMAR BISPO CANTUÁRIO RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 537 do CPC

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Órgão julgador e gabinete