Agravo de Instrumento 0813552-77.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE URV. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão agravada por cerceamento de defesa quando as partes têm ciência prévia dos índices apurados e homologados em liquidação de sentença; 2. A discussão acerca de renúncia ao direito ao índice de URV em razão da adesão ao PGCE deve ser realizada nos limites do processo de conhecimento ou em impugnação à execução, não podendo ser apreciada em agravo de instrumento; 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, descabe a concessão de efeito suspensivo ao recurso; 4. Recurso desprovido.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível / Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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