Agravo de Instrumento 2049938-22.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO, TENDO COMO FUNDAMENTO O MESMO ACIDENTE, E QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTOCICLISTA FALECIDO, CÔNJUGE DA EXECUTADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA (DINÂMICA DO ACIDENTE) VEDADA PELA COISA JULGADA – CIÊNCIA DA AGRAVANTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, DE QUE A SENTENÇA FOI MODIFICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 77, IV, E 774, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – RECONHECIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA (ART. 80, II E V, DO CPC) – CONDUTA MALICIOSA DA PARTE – MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 519 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Conquanto o art. 774 do CPC determine que as partes assumam comportamento leal e colaborativo no processo, no intuito de conferir efetividade ao princípio da cooperação na fase de execução, sendo vedadas condutas que contrariem a boa-fé processual ou que, por renitência da parte, sejam capazes de obstar a satisfação do crédito exequendo, verifica-se que, no caso, a executada não só pretende rediscutir o mérito da demanda por meio da impugnação ofertada, como tentar induzir o juízo a erro ao argumentar que em outra ação, tendo como base o mesmo acidente, foi reconhecida a culpa do exequente pela colisão, ressaltando que este figura como investigado em inquérito policial instaurado, sendo que tal fato não restou reconhecido, além de ter plena ciência, quando da interposição deste recurso, de que a sentença de improcedência foi modificada em Segunda Instância, Acórdão que transitou em julgado anteriormente à interposição deste agravo, razão pela qual é de se reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, e 774, II e parágrafo único, ambos do CPC, aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, bem como litigância de má-fé, ao tentar imputar ao exequente a prática de ato ilícito em contrariedade com os elementos contidos nos autos, imposta a multa de 2% sobre o valor da causa; II- Não é cabível verba honorária em caso de rejeição da impugnação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 519, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso.

Dispositivo

II- Não é cabível verba honorária em caso de rejeição da impugnação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 519, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 774 do CPC
• Súmula 519 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete