Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO APELADO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, EM RAZÃO DA NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O APELADO, EX-SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, TEM DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS, DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO POR DESVIRTUAMENTO DO REQUISITO DA EXCEPCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 37, IX, E A LEI MUNICIPAL N.º 316/2009 PERMITEM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APENAS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO APELADO PERDUROU POR MAIS DE TRÊS ANOS, DESCARACTERIZANDO A EXCEPCIONALIDADE E TORNANDO-A NULA DE PLENO DIREITO.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478/RR, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO EM CASOS DE NULIDADE DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É DEVIDO AO TRABALHADOR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM É PACÍFICA AO ATRIBUIR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AO SERVIDOR CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR (STJ, AGRG NO ARESP 149514/GO). 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS TERMOS DO
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.