CC 184.979

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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