Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao realizar o exame dos elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal, concluiu pela desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, porque não restou demonstrado de forma inequívoca que o agravado comercializava, era o proprietário ou mantinha em depósito a droga apreendida. 2. Eventual modificação do julgado para acolher tese recursal e condenar o agravado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, é medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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