Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, CUMULADA AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPROVABILIDADE DA AÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO MESMO DELITO DE FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA FATOR IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS INDICAM A OCORRÊNCIA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. 3. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, CUMULADA À PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A CORTE DE CIDADANIA JÁ SE MANIFESTOU PELA COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME DE PENA ABERTO. NECESSÁRIO, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME CONDENATÓRIO. 5.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a majorante do repouso noturno, readequando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, cumulada à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.