Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO. NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO RITUXIMABE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR-SE SAÚDE AOS CIDADÃOS. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, REVELADAS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA O FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N° 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.