Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE FALTA DIALETICIDADE (CPC, ART. 932, III). INOCORRÊNCIA. Não obstante o emprego dos fundamentos contidos na contestação, dos quais a parte-recorrente não teria mesmo como escapar, das razões recursais é possível concluir o objeto especificamente atacado da r. sentença. Preliminar afastada. RECURSO INOMINADO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TRIBUTAÇÃO SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI 7.713/88. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.500/14. REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tributação da bonificação por resultados instituída pela LCE 1.2454/14, paga em atraso pela administração. Aplicação do regime de tributação adequado para os valores recebidos acumuladamente. Observância do Tema 368 de repercussão geral do STF. Precedentes. Consectários legais - Repetição. Sujeição ao tema 1.419/STF e à superveniente EC 136/25. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.