Rcl 51.328/RS

Ementa

RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA ORIUNDA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO FEDERAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.083/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.083 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 49579 · 18/05/2026
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020
• STJ REsp 1301989 · 19/03/2014

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• STJ REsp 1301989 · citado 61 vezes nesse tema
• STF ADI 1946 · citado 17 vezes nesse tema