Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA – EXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Constatada omissão no acórdão embargado, que deixou de consignar expressamente a necessidade de avaliação médica periódica como requisito essencial à manutenção da readaptação funcional do servidor público, bem como verificada contradição aparente quanto à abrangência dos efeitos financeiros após a revogação da tutela provisória, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para sanar tais vícios e integrar o julgado, sem modificação do resultado anteriormente proclamado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.