Agravo de Instrumento 2156579-34.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de ativos financeiros constritos via SISBAJUD e deu cumprimento ao acórdão prolatado em agravo anterior, determinando o levantamento da constrição incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n.º 63.455 do 1º CRI de Itapetininga - Insurgência do exequente. BEM IMÓVEL - Preclusão - Matéria já decidida por acórdão transitado em julgado - Pronunciamento judicial que, neste ponto, nada decidiu, apenas dando cumprimento à decisão superior - Recurso não conhecido nesse ponto. PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – Decisão que presumiu a impenhorabilidade das quantias - Descabimento - Ônus da prova da impenhorabilidade que recai sobre o executado (CPC, art. 854, § 3º, I) – Ausência de mínima prova documental acerca do caráter alimentar da verba – Não incidência do art. 833, IV, do CPC - Penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a penhora do numerário. Conhece-se em parte e, no que conhecido, dá-se provimento ao recurso.

Dispositivo

Conhece-se em parte e, no que conhecido, dá-se provimento ao recurso

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete