Embargos de Declaração Cível 0215603-36.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SOPESAMENTO ENTRE PRINCÍPIOS. DIREITO DE IMAGEM E LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÕES ACESSÓRIAS IGUALMENTE INSUBSISTENTES. NÃO CONSTA INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA INEXISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE MANTER INALTERADA A R. SENTENÇA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECURSO VISA A SANAR SUPOSTAS OMISSÕES CONCERNENTES AO EXAME DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ORA EMBARGANTE ALEGA QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TERIA SIDO OMISSO POR NÃO CONSIDERAR I) OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL; II) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE ACORDO COM OS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL; E III) OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATAM SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. ISSO EVIDENCIA, DESDE LOGO, QUE O RECURSO VEICULA MANIFESTA E EXCLUSIVA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ARESTO, OPONDO NADA MAIS DO QUE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.4. O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 20 do CC
• art. 21 do CC
• art. 332 do CPC
• art. 927 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete