Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - INTERPRETAÇÃO INCORRETA DO EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS. I Não há contradição no acórdão, pois o julgamento não alterou o mérito da dosimetria, mas apenas reanalisou a qualificadora, modificando a tipificação penal, sem, contudo, agravar a pena do réu, conforme as diretrizes do Código Penal. II - Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou erros materiais, sendo rejeitados quando não presentes tais vícios. III - Embargos rejeitados, com o parecer. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Emerson Cafure
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.