Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio fechado e semiaberto de Ubrlândia/MG, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40805262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 22/03/2024 17:57:54 Código de Controle do Documento: cc9ec8c5-6f8e-461d-94f3-af9ba1ddd27b Brasília, 22 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40805262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 22/03/2024 17:57:54 Código de Controle do Documento: cc9ec8c5-6f8e-461d-94f3-af9ba1ddd27b
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