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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, I (REDAÇÃO ANTERIOR), II E V, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. DEPOIMENTO POR OUVIR DIZER. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SEGURO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE, QUE ABSOLVEU ADRIANO DA SILVA LIMA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR), II E V, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A AUTORIA DO APELADO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO DESCRITO NA DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA EVIDENCIADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, MAS A AUTORIA NÃO SE COMPROVA DE MANEIRA SEGURA EM RELAÇÃO AO APELADO.4. O MOTORISTA DO ÔNIBUS, VÍTIMA DIRETA DA AÇÃO CRIMINOSA, AFIRMA QUE OS ASSALTANTES NÃO UTILIZAVAM COBERTURA FACIAL, PORÉM DECLARA EXPRESSAMENTE QUE NÃO CONSEGUIU IDENTIFICÁ-LOS, POIS FOI IMPEDIDO DE OLHAR DIRETAMENTE PARA SEUS ROSTOS.5. AS DEMAIS VÍTIMAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO REALIZAM RECONHECIMENTO SEGURO DO APELADO COMO UM DOS AUTORES DO DELITO.6. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARIA SOCORRO COSTA OLIVEIRA LIMITA-SE A INFORMAÇÕES INDIRETAS, BASEADAS EM COMENTÁRIOS DA COMUNIDADE, CARACTERIZANDO TÍPICO RELATO POR OUVIR DIZER, DESTITUÍDO DE VALOR PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR CONDENAÇÃO.7. A ÚNICA REFERÊNCIA AO APELADO POR SUPOSTO COMPARSA OCORREU APENAS NA FASE POLICIAL, NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO ISOLADA COMO FUNDAMENTO CONDENATÓRIO.8. O RÉU NEGA A PRÁTICA DELITIVA DESDE A FASE INQUISITORIAL, SEM QUE HAJA ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO CAPAZ DE INFIRMAR SUA VERSÃO.9. A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NÃO SE ADMITINDO JUÍZO CONDENATÓRIO FUNDADO EM INDÍCIOS FRÁGEIS, SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS.10. DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS OU TESTEMUNHAIS IDÔNEAS QUE O VINCULEM DIRETAMENTE AO CRIME, IMPEDE A CONDENAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. DEPOIMENTOS BASEADOS EXCLUSIVAMENTE EM OUVIR DIZER, DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS CONSISTENTES DE CORROBORAÇÃO, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. 3. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR), II E V; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0164998-47.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2026; APELAÇÃO CRIMINAL 0000258-15.2007.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/03/2020; E TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0200910-53.2022.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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