Apelação Cível 0802708-25.2023.8.18.0028

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre aposentada e instituição financeira. Sustenta a Apelante ausência de procuração pública para contratar por ser pessoa não alfabetizada e pleiteia a inexistência de débitocom a consequente repertição em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, fundamentando-se na documentação apresentada pela instituição financeira, como contrato válido contendo as formalidades legais e comprovante de transferência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir: (i) se a contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma regular, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se há elementos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula nº 297 do STJ, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII. 5. No caso concreto, a instituição financeira apresentou contrato constando as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, por se tratar de pessoa não alfabetizada, e comprovante de transferência bancária, demonstrando a regularidade da contratação e o recebimento do valor contratado pela Apelante. 6. Inexistem nos autos indícios de fraude, vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade que pudesse comprometer a validade do contrato. A cobrança dos valores contratados constitui exercício regular de direito. 7. Não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira, inexiste fundamento para condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado regularmente formalizada, com a apresentação de contrato contendo as formalidades legais do art. 595 do Código Civil e comprovante de transferência bancária, afasta a alegação de invalidade do negócio jurídico. Não havendo comprovação de vício na contratação ou prática ilícita, é descabida a condenação por danos morais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, 54-B e 54-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 26.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 54-B do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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