Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em face de empresa de telecomunicações, visando a exibição de documentos relacionados a débitos cobrados em plataforma de renegociação. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, conforme art. 330, III e 485, I do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sem vinculação a uma ação principal, considerando a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido e não atendido. III. Razões de Decidir 3. A demonstração do interesse processual é indispensável, exigindo comprovação de prévio pedido administrativo válido e não atendido, conforme estabelecido no julgamento do REsp repetitivo nº 1.349.543/MS pelo STJ. 4. O autor não comprovou o recebimento pela ré da notificação extrajudicial, nem a especificação dos documentos pretendidos, o que inviabiliza a caracterização da pretensão resistida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação autônoma de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo válido. 2. Ausência de comprovação do pedido administrativo impede o reconhecimento do interesse processual.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.