Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Inteligência do Art. 144, §§ 4º e 5º, da F. Não constitui prova ilícita a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial pela polícia militar. (recurso extraordinário nº 404.593/ES, relator ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009). 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.
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O STF ARE 959.737 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa