AREsp 2.418.544/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38494857 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/09/2023 00:36:23 Código de Controle do Documento: 4476c480-4876-4db2-ade4-7509253ef298

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
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• STJ AREsp 1173115 · 27/10/2017
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• STJ REsp 963528 · 04/02/2010
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