Agravo de Instrumento 2175845-07.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Irresignação contra decisão que consignou que a distribuição do ônus da prova é regra de julgamento a ser tratada na sentença, bem como que a exibição de documentos faz parte dos trabalhos periciais, cujos efeitos da recusa fazem parte da matéria própria da sentença. Acolhimento parcial. Pronunciamento que, embora não contenha indeferimento expresso, adota posição concreta sobre o requerimento e interfere na condução da instrução, admitindo impugnação imediata. Exibição de documentos. Pedido relacionado à formação do acervo probatório e à adequada realização da perícia. Possibilidade de apreciação durante a fase instrutória. Eventual requisição dos documentos pelo perito que não afasta o dever de o Juízo apreciar o requerimento formulado pela parte. Aplicação dos arts. 373, § 1º, e 396 e seguintes do CPC. Necessidade de assegurar à parte eventualmente onerada oportunidade para se desincumbir do encargo probatório. Consequências de eventual recusa na exibição a serem apreciadas oportunamente, nos termos do art. 400 do CPC. Entendimento do C. STJ, ademais, no sentido de que a distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser interpretada como uma regra de instrução, devendo ser implementada, portanto, antes da sentença. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

AGRAVO PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete