Apelação Cível 0800173-76.2025.8.10.0093

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve sentença que declarou a nulidade da cobrança associativa, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 30,36 a R$ 34,91/mês a título de "CONTRIB. APDAP PREV" não contratada), mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por considerar tratar-se de mero aborrecimento. II. Questão em discussão 2. Saber se o desconto indevido de contribuição associativa de pequeno valor em benefício previdenciário de pensionista configura dano moral in re ipsa, independentemente do montante retido, ou se exige comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade ou comprometimento da subsistência. III. Razões de decidir 3. O STJ e a jurisprudência desta Câmara Cível consolidaram o entendimento de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade da parte autora. 4. No caso concreto, o valor mensal descontado (entre R$ 30,36 e R$ 34,91) possui expressão econômica reduzida no conjunto do benefício previdenciário da autora, não restando demonstrado o comprometimento de sua subsistência. Tampouco houve inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto cambial, cobrança vexatória ou constrangimento perante terceiros. 5. A restituição em dobro dos valores debitados já atende satisfatoriamente à sanção civil e ao papel pedagógico-punitivo previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, revelando-se indevida a acumulação com indenização imaterial desacompanhada de abalo extraordinário comprovado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. "Tese: O desconto indevido de contribuição associativa de valor reduzido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou comprometimento da subsistência do consumidor." Dispositivos relevantes: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, IV e V, e 1.021. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 3.121.611/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/04/2026; STJ, AgInt no REsp 2.250.395/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01/06/2026; TJMA, AgInt na ApCiv 0807606-67.2023.8.10.0040, Rel. Des. Substituto Jamil Aguiar da Silva, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 2026.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete