Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. No caso, não se constata o vício da omissão alegado, tendo em vista que, como afirmado anteriormente, a tese apresentada pela defesa na presente impetração (nulidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal) já foi anteriormente apreciada por este Relator no julgamento do HC-883.322/SP (DJe de 31/1/2024), sendo, portanto, mera reiteração de pedido anteriormente examinado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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