Apelação Cível 0844881-50.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PROVA PERICIAL – CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE OU DE DOENÇA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Da minuciosa análise do laudo pericial, verifica-se que o expert foi incisivo ao concluir que a recorrente não é portadora de invalidez permanente ou qualquer limitação funcional, seja decorrente de acidente ou de doença, consubstanciado-se portanto, indevida a indenização securitária. Não há que falar em sobrestamento ou extinção do processo sem resolução de mérito. A uma, porque a distribuição de Ação Previdenciária não tem o condão de suspender o curso da presente ação de indenização securitária. A duas, porque o laudo pericial atesta, indene de dúvidas, que a autora não encontra-se em tratamento médico e que não apresenta qualquer incapacidade ou limitação. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete