Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSTABILIDADE DA REDE NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AFETAÇÃO INDIVIDUAL DOS DEMANDANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 98, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração de notícias ou registros de instabilidade na prestação de serviço de telefonia em determinada localidade não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais em favor de consumidores individualmente considerados, sendo indispensável a comprovação da efetiva afetação da esfera jurídica dos demandantes e do nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos alegados. 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença vergastada, porquanto ausentes elementos aptos a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, tudo
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Eduardo Afonso Maia Caricchio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.