Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESES APONTADAS SUFICIENTEMENTE DELIBERADAS NO DECISUM EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE SAULO CARVALHO FREITAS, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONHECEU O APELO IMPETRADO PELO EMBARGANTE, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE FLS. 1211/1246.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO EMBARGANTE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, NA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DO APELO.4. CONVÉM RESSALTAR QUE O ACÓRDÃO, ORA GUERREADO, ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSSÍVEIS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL, E FOI ELABORADO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, REPUTANDO-SE BASTANTE ELUCIDATIVO AO INDICAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO RECURSO.5. VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS A QUE SE IMPUTA VIOLAÇÃO, DE FORMA GLOBAL, FORAM TEMA DE ENFRENTAMENTO, NÃO HAVENDO COMO PROCEDER À REAPRECIAÇÃO DA REFERIDA ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TRIBUNAL. 6. OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS COM NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO E REFORMULAR DECISÃO DO ACÓRDÃO, SABENDO NÃO SER ESTA VIA ADEQUADA. NÃO SE VERIFICANDO, POIS, NENHUM DOS VÍCIOS DELINEADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEM OS EMBARGOS SER REJEITADOS.7. ESTÁ O RECORRENTE PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E EQUACIONADA NA DECISÃO COLEGIADA IMPUGNADA, VISANDO MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ISTO NÃO SE AFIGURA VIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEGUNDO A SÚMULA N.º 18 DESTA CORTE.8. SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CF/88, ART. 93, INC. IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.021.252/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/6/2023; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP: 1912398 AC 2021/0194962-6, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 22/02/2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 0050625-93.2020.8.06.0034, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0037718-49.2024.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE SAULO CARVALHO FREITAS, E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los
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