Recurso Inominado Cível 0801040-20.2023.8.12.0114

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA – ÔNUS DA EMPRESA EM COMPROVAR O DÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Dirime-se a lide segundo a lei 8.078/90, diante da relação de consumo, enquadrando-se os envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art. 14). Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, poderá o prestador do serviço ser exonerado da responsabilidade desde que provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não demonstrou nos autos que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma legitima, especialmente diante da ausência de conjunto probatório ante contratação do catão de crédito que ensejou o débito em nome da recorrida. A empresa que inscreve indevidamente o nome do consumidor por débito não comprovado nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser responsabilizada pelos danos morais causados, os quais, nesse caso, são presumidos. O dano moral restou devidamente comprovado nos autos, tendo em vista a negativação de seu nome, que gerou dano moral in re ipsa. Em relação à quantificação do dano moral, é cediço que tal arbitramento deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, o qual deve levar em conta os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a fim de evitar a impunidade do ofensor, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. No presente feito, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pela ofendida, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 3.000,00, por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete