Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ESTABELECIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE REGISTRADO. TRATAMENTO NÃO ESTÉTICO. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. CLÍNICA INDICADA QUE POSSUI HABILITAÇÃO TÉCNICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente para obesidade mórbida com comorbidades associadas, sob o fundamento de ausência no rol da ANS ou por se tratar de "SPA", revela-se abusiva, sobretudo quando comprovada a necessidade médica. 2. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, conforme expressa previsão da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3. A obesidade mórbida (CID E.66) é doença de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98. 4. Cabe ao médico assistente, e não à operadora, indicar o tratamento adequado ao paciente, inclusive quanto ao regime de internação quando necessário. 5. O estabelecimento médico escolhido possui registro no Conselho Regional de Medicina e no CNES, caracterizando-se como clínica médica especializada, não mero SPA de lazer. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.