Apelação Cível 0111846-16.2019.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO TEOR DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS NO APELO. PRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 93 da CF
• art. 145 da CF
• art. 146 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 166 do CTN

Inteiro teor

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