Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 314 do STJ (julgamento de 21/03/2007)
INQUÉRITO Nº 417 - PA (2003/0150299-1) DECISÃO Vistos. Fls. 1118 e 1151: Pretende o Ministério Público Federal a remessa dos autos à Justiça Estadual do Pará, aduzindo que, a despeito do acolhimento do pedido de arquivamento em relação à indiciada, eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa, por parte de qualquer dos demais envolvidos, deverá de ser apurado na esfera da Justiça de 1º grau. Defere-se, pois, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual do Pará para, se for o caso, o prosseguimento das investigações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2009. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ Inq 417 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Inq, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa