Habeas Corpus Criminal 0620719-04.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRISÃO REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS. AUDIÊNCIA AGENDADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA JUÍZA SINGULAR OU DO MEMBRO DO PARQUET. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. A INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO, SENDO NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA REANALISADA EM DATA RECENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR IRANILDO ALVES FEITOSA EM FAVOR DE DANIEL BRITO DE SOUSA, NO QUAL SE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0056255-56.2021.8.06.0112, BEM COMO NO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0010021-40.2026.8.06.0112.2. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES, CONSISTENTES EM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM FATOS OCORRIDOS EM 26 DE ABRIL DE 2021, TENDO COMO VÍTIMAS PEDRO LUCAS DE MORAIS, VULGO “LUANA”, E DIEGO BRITO DE SOUZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. NA PRESENTE IMPETRAÇÃO, SÃO EXAMINADAS DUAS QUESTÕES: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (II) A AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INICIALMENTE, NÃO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O FEITO VEM TRAMITANDO REGULARMENTE, ENCONTRANDO-SE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA, EM 20/04/2026. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EVIDENCIANDO-SE DILIGENTE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ATÉ O PRESENTE MOMENTO.5. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE O SOPESAMENTO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À TUTELA DA ORDEM PÚBLICA.6. NO CASO EM EXAME, IGUALMENTE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA A REAVALIAÇÃO DA LEGALIDADE E DA ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, CUMPRE DESTACAR QUE A PRISÃO DO PACIENTE FOI REEXAMINADA RECENTEMENTE, HÁ MENOS DE 90 DIAS, POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Iranildo Alves Feitosa (OAB: 9504/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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