Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mera divergência de entendimento entre o Ministério Público e o Tribunal de origem sobre a valoração da prova não configura vício sanável por embargos declaratórios, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.
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