Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DECISÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.