Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR, o suscitado, cabendo-lhe ª deprecar ao Juízo do atual domicílio da apenada (HORTOLÂNDIA - SP) a fiscalização do cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55548814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 31/03/2026 12:15:18 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2026. Código de Controle do Documento: a7e62f0f-3e9c-4eec-8d4a-1f2015e77c8c
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Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.