Apelação Cível 0802100-96.2022.8.10.0056

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA VERBAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DE INEXECUÇÃO PARCIAL PELO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de empreitada verbal e de indenização por danos morais. Os apelantes alegam ter concluído a obra e não ter recebido o valor remanescente, além de terem sofrido abalo extrapatrimonial pelo inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores se desincumbiram do ônus de provar a execução integral dos serviços contratados para justificar a cobrança do saldo devedor; (ii) verificar se o suposto inadimplemento contratual enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus probatório quanto à existência do débito e à execução integral do objeto contratado recai sobre os autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. A prova documental apresentada pelos recorrentes não possui robustez para evidenciar a conclusão total da avença. 4. A parte apelada desincumbiu-se do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando fato modificativo ou extintivo do direito autoral. Fotografias, vídeos e depoimentos colhidos em juízo comprovam que a obra não foi concluída em sua integralidade. 5. A comprovação do cumprimento apenas parcial das obrigações pelos próprios recorrentes fragiliza a tese de crédito remanescente e a invocação de boa-fé objetiva, ante a ausência de elementos técnicos que atestem a entrega completa do serviço. 6. Quanto aos danos morais, o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não viola direitos da personalidade. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial ou situação vexatória excepcional, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Tese de julgamento: Em contrato de empreitada verbal, a ausência de prova robusta da execução integral dos serviços pelos autores, somada à comprovação de inexecução parcial pelos réus, impede a cobrança do saldo contratual pleiteado. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Tese de julgamento: Em contrato de empreitada verbal, a ausência de prova robusta da execução integral dos serviços pelos autores, somada à comprovação de inexecução parcial pelos réus, impede a cobrança do saldo contratual pleiteado. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC

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Órgão julgador e gabinete