Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DA REQUERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR – EMPRESA DE GRANDE PORTE NA ÁREA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – PRESUMIDAMENTE SOLVENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRÁRIO - MEDIDA DESNECESSÁRIA –PROCESSO EM FASE EMBRIONÁRIA – AINDA SEM CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência no sentido de impor restrição de transferência no veículo da empresa requerida, pois a proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes do acidente de trânsito causado por culpa do condutor e esta no presente caso é empresa de grande porte na área de locação de veículos e presumidamente solvente, sendo certo que na petição inicial não há qualquer informação ou prova para contrastar esse fato notório. 2. Ademais, o processo encontra-se em fase embrionária, ou seja, em processo de citação dos requeridos, não tendo sequer apresentação de contestação para verificação dos fatos contraditórios. 3. No mais, faz-se necessário maior comprovação dos fatos alegados, de forma que a medida de urgência não pode ser concedida inaudita altera pars.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.