CC 223.678/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE (SP), o suscitado, para cumprir a carta precatória expedida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001717-62.2023.4.03.6134. Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos e a remessa dos autos ao Juízo declarado competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA59839662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2026 15:34:43 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: e50fefc1-2a4e-4bee-a367-90f8a2f2e3b0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 208228 · 22/08/2025
• STJ CC 212621 · 19/05/2025
• STJ CC 40406 · 15/03/2004

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