Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DO CÓDIGO ART. 118 DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, 1. obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de art. 619 erro material e, excepcionalmente, a modificação do . decisum No caso, não se verificam os vícios alegados. A decisão embargada 2. enfrentou integralmente a controvérsia ao manter a apreensão do veículo com fundamento no do Código de Processo Penal e na art. 118 à luz de indícios concretos de vinculação do bem às Súmula 7/STJ, práticas delitivas apuradas. A alegação de omissão para fins de prequestionamento constitucional 3. (art. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, da Constituição) não prospera, pois a tese defensiva – ausência de perdimento do bem na sentença penal – não desconstitui a razão de decidir adotada, sendo inviável utilizar embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. 4.
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