Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. CANDIDATO COM DIPLOMA DE BIOMEDICINA. SIMILITUDE COM DIPLOMAÇÃO DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA EXIGIDA PELO EDITAL. FALTA DE PROVA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I – Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por entender que faltam provas suficientes a caracterizar a existência de vício. II – Agravante alega que seu diploma de biomedicina o possibilita ter atuação nas mesmas áreas que o farmacêutico e o bioquímico, graduações explicitamente expostas no edital, logo possui direito a tomar posse no cargo e perito criminal. III - Ocorre que não é possível aferir tal situação com o arcabouço probatório e fático em sede de análise liminar no primeiro grau, e no que foi devolvido para análise deste órgão colegiado. Não houve contraditório na matéria devolvida. III – Incidem os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, bem como a regra de não interferência no mérito administrativo, tendo a Administração Pública a prerrogativa e presunção de veracidade dos seus atos. O edital é bastante claro ao não trazer o diploma de Biomedicina, graduação do agravante. Dever de observância ao edital. IV – Agravo de instrumento improvido.
acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.