Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA – ART. 485, V, DO CPC – INOCORRÊNCIA – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DA DEMANDA ANTERIOR. - Para a configuração da coisa julgada, exige-se a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. - Não há que se falar em coisa julgada quando a ação anterior versou sobre a legalidade do contrato de empréstimo e a prescrição da dívida, enquanto a presente ação tem como causa de pedir a quitação integral do contrato por pagamento (fato extintivo da obrigação) e como pedido a declaração de inexistência do débito e a restituição de parcelas pagas a maior. A discussão sobre o cumprimento da obrigação constitui causa de pedir distinta daquela que analisa a validade do negócio jurídico. Precedentes do STJ e do TJMS. - Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. - Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.