Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO NONATO ALMEIDA, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 268/271, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO, PROPOSTA PELO ENTÃO RECORRENTE EM DESFAVOR DE VICTOR AUGUSTO LEMOS ALMEIDA - EIRELI, VICTOR AUGUSTO LEMOS ALMEIDA LTDA E VICTOR AUGUSTO LEMOS DE ALMEIDA, EXTINGUIU O PRESENTE FEITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NÃO OBSTANTE AS RAZÕES RECURSAIS, É NECESSÁRIO VERIFICAR SE O APELO DEVE, OU NÃO, SER CONHECIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: IN CASU, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 312/319 FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EFETIVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.4. DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO, O RECORRENTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE CERTIDÃO DE FL. 322.5. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.