Apelação Cível 0801578-11.2025.8.19.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PARTE EM FACE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZOU O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, A DETERMINAR O ESCLARECIMENTO ACERCA DAS AÇÕES E O COMPARECIMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA COMPATÍVEL COM A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, ADMITINDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A VERIFICAR A INICIATIVA, O INTERESSE PROCESSUAL, A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA DEMANDA. O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, EM CONTEXTO DE FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, COMPROMETE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS VERIFICADAS, NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, MAS PROVIDÊNCIA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença objurgada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 19 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 40 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator