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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 107, I, DO CP E ART. 62 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO APENADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE ÓBITO DIANTE DE LAUDO CADAVÉRICO. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO MENEZES DA SILVA NETO, COM BASE NO ART. 107, INCISO I, DO CP. 2. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 62 DO CPP, ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO SENDO O LAUDO CADAVÉRICO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA TAL FIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, ENQUANTO DOCUMENTO PÚBLICO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, É INSTRUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O FALECIMENTO DO APENADO E AUTORIZAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RELATIVIZANDO-SE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO PREVISTA NO ART. 62 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EMBORA O ART. 62 DO CPP MENCIONE A CERTIDÃO DE ÓBITO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO POR OUTROS DOCUMENTOS PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E VERACIDADE, COMO O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. 5. O LAUDO CADAVÉRICO, SUBSCRITO POR MÉDICO LEGISTA OFICIAL, ATESTA A MORTE REAL E A CAUSA MORTIS, SENDO CONSIDERADO DOCUMENTO EQUIPARÁVEL À CERTIDÃO DE ÓBITO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 6. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL ATESTA O ÓBITO DO AGRAVADO EM 26/08/2024, APRESENTANDO ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO SEGUROS QUE SUPERAM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FALECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, ENQUANTO DOCUMENTO PÚBLICO FIRMADO POR PERITO OFICIAL, É INSTRUMENTO HÁBIL E CABAL PARA COMPROVAR A MORTE DO APENADO."; "2. A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO CONTIDA NO ART. 62 DO CPP DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EVOLUTIVA E EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ADMITINDO-SE O LAUDO CADAVÉRICO PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, I; CPP, ARTS. 62 E 155; CRFB/1988, ARTS. 19, II E 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0104214-56.2007.8.06.0001, REL. MARIA EDNA MARTINS, J. 08/09/2020; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050576-23.2020.8.06.0173, REL. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 22/03/2022. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 80001384-74.2024.8.06.0001,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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