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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MACONHA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS PLÁSTICOS. PALAVRA DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CLENILSON RAMOS DE MARIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE IMPÔS A PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (III) AVALIAR A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM ESPECIAL QUANTO À PENA DE MULTA; (IV) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO; (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÃO COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE 105G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS PLÁSTICOS, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, OS QUAIS SÃO VÁLIDOS COMO PROVA QUANDO COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS NÃO PROSPERA, POIS A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA 105 GRAMAS SUPERA EXPRESSIVAMENTE O PARÂMETRO DE 40 GRAMAS FIXADO PELO STF NO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL, O QUE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE TRÁFICO. ESSE INDICATIVO É REFORÇADO PELO CONTEXTO DA APREENSÃO, NOTADAMENTE A PRESENÇA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DE MERCANCIA (BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS PLÁSTICOS) E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM, NÃO TENDO A DEFESA APRESENTADO PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE INFIRMAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. 5. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS: A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO ELEVADA APENAS PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. O NÚMERO DE DIAS-MULTA ESTÁ PROPORCIONAL À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL PARA REDUÇÃO. 6. O REGIME FECHADO É ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL, SENDO INAPLICÁVEL REGIME MAIS BRANDO.7. O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE É INDEFERIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE, ALIADA À PRESENÇA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO E AO DEPOIMENTO CONVERGENTE DOS POLICIAIS, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 59 E ART. 33, § 2º, "B"; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14.03.2023; STF, RE 635.659, PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.06.2024 (TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0207583-67.2024.8.06.0293,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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