TJPI · Acórdão

Apelação Cível 0800847-05.2022.8.18.0039

Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800847-05.2022.8.18.0039 Apelante: Valdomiro Ferreira Rodrigues Ad
Publicação: 09/01/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

art. 37 da CF
art. 1.012 do CPC
art. 1.013 do CPC
art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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